Termos de Uso do Servanno

1. Identificação e definições

O Servanno é operado por Geminis Soluções, inscrita no CNPJ sob o nº 44.771.006/0001-38, com sede em Santa Fé do Sul, SP.

Para estes Termos:

• Plataforma significa o site, o aplicativo, as APIs e as funcionalidades do Servanno;
• Usuário significa qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma;
• Cliente significa o Usuário que pesquisa, solicita ou contrata um serviço;
• Profissional significa o Usuário que cria ou utiliza um perfil para oferecer serviços de forma autônoma;
• Conta Empresarial significa a conta administrada por uma pessoa jurídica ou por representante autorizado;
• Serviço Profissional significa o trabalho oferecido e executado por um Profissional;
• Serviços da Plataforma significam as ferramentas digitais fornecidas diretamente pelo Servanno, como cadastro, busca, comunicação, agendamento, reputação, assinatura e, quando habilitado, pagamento.

Uma mesma pessoa pode utilizar a Plataforma como Cliente e, após cumprir os requisitos aplicáveis, como Profissional. A abertura de perfil profissional não elimina o acesso de Cliente.

2. Objeto e papel do Servanno

O Servanno é um marketplace digital que facilita a aproximação, a comunicação e a contratação entre Clientes e Profissionais independentes.

Salvo quando uma oferta identificar expressamente a Geminis Soluções como prestadora, o Servanno:

• Não executa o Serviço Profissional;
• Não integra o contrato de execução celebrado entre Cliente e Profissional;
• Não seleciona empregados para o Cliente;
• Não representa, agencia ou emprega o Profissional;
• Não garante resultado, prazo, preço final, habilitação técnica ou idoneidade além das verificações expressamente informadas na Plataforma.

O Servanno responde pelos Serviços da Plataforma que fornece diretamente e pelos deveres que a legislação não permita excluir. A definição do papel de intermediador não transfere a terceiros uma responsabilidade que seja legalmente do Servanno.

3. Elegibilidade, cadastro e conta universal

Para criar uma conta, o Usuário deve ter pelo menos 18 anos, possuir capacidade legal para contratar e informar dados verdadeiros, completos e atualizados.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário deverá:

• Manter apenas as contas necessárias ao uso legítimo;
• Proteger senha, códigos e dispositivos;
• Não permitir que terceiros utilizem sua identidade;
• Atualizar seus dados;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O Servanno poderá confirmar e-mail, telefone, CPF, endereço, identidade, capacidade de representação e informações profissionais. A confirmação de um dado ou a exibição de selo significa apenas que a verificação descrita foi realizada; não constitui certificação absoluta, recomendação ou garantia de conduta futura.

4. Ativação do perfil profissional e planos

Qualquer Usuário elegível poderá solicitar a ativação de um perfil profissional. A publicação, o alcance e os recursos do perfil poderão depender da validação dos dados, da categoria escolhida e da contratação de um plano disponível.

Antes da contratação de um plano, a oferta deverá informar, de forma clara:

• Preço total e periodicidade;
• Quantidade de serviços ou categorias permitidas;
• Benefícios, limites e eventuais destaques;
• Forma de cobrança e data de renovação;
• Existência ou não de período promocional;
• Como cancelar e quando o cancelamento produz efeitos.

As condições exibidas no momento da contratação integram estes Termos. Funcionalidades gratuitas ou de teste poderão ter limites próprios claramente informados.

5. Autonomia e independência do Profissional

O Profissional atua por conta própria, com autonomia econômica, técnica e organizacional. A relação com o Servanno não cria vínculo de emprego, sociedade, franquia, representação comercial, mandato, associação, exclusividade ou subordinação.

Em especial, o Profissional:

• Escolhe livremente os dias, horários, períodos e locais em que pretende atuar;
• Pode ficar offline e interromper o uso da Plataforma quando quiser;
• Pode aceitar ou recusar solicitações sem punição baseada apenas na recusa;
• Define os serviços que oferece e os respectivos preços, observados a lei e os dados apresentados ao Cliente;
• Negocia escopo, materiais, prazo e condições diretamente com o Cliente;
• Define a técnica, a sequência e os meios de execução do trabalho;
• Utiliza e custeia seus próprios materiais, ferramentas, transporte, equipamentos, licenças e seguros, salvo acordo diferente com o Cliente;
• Pode prestar serviços a clientes próprios, usar outras plataformas e atuar para concorrentes;
• Não está sujeito a jornada mínima, quantidade mínima de atendimentos, meta obrigatória ou disponibilidade permanente;
• É responsável por seus tributos, contribuições, registros, licenças, auxiliares e obrigações profissionais.

Valores de referência, sugestões de agenda, alertas de demanda, cursos, dicas e recomendações são facultativos e não constituem ordem, controle de jornada ou direção técnica. Regras de segurança, integridade, prevenção a fraude, qualidade do marketplace e proteção do consumidor não autorizam o Servanno a dirigir a forma técnica de execução do Serviço Profissional.

O Profissional não pode se apresentar como empregado, representante ou agente autorizado do Servanno, assumir obrigações em nome da Geminis Soluções nem utilizar a marca fora das permissões concedidas.

A qualificação jurídica da relação depende também da operação real. Se uma funcionalidade futura alterar materialmente a autonomia descrita nesta seção, os Termos e o funcionamento da Plataforma deverão ser revistos antes do lançamento.

6. Obrigações do Profissional

O Profissional deverá:

• Oferecer apenas atividades que possa executar de forma segura, lícita e tecnicamente adequada;
• Manter verdadeiras as qualificações, licenças, registros, preços e disponibilidade;
• Informar previamente escopo, preço, materiais, prazo, riscos e condições relevantes;
• Cumprir normas técnicas, sanitárias, ambientais, fiscais, consumeristas e profissionais aplicáveis;
• Preservar o local, os bens, a privacidade e a segurança do Cliente;
• Utilizar equipamentos de proteção quando necessários;
• Emitir nota fiscal, recibo ou documento exigido por lei;
• Tratar dados do Cliente apenas para orçamento e execução do serviço contratado;
• Oferecer garantias legais e cumprir as garantias adicionais que divulgar;
• Comunicar impedimentos, atrasos ou incidentes relevantes;
• Responder pela atuação de auxiliares que envolva na execução, quando legalmente permitidos e previamente informados ao Cliente.

Determinados serviços exigem habilitação ou registro específico. O Profissional é responsável por verificar e comprovar esses requisitos antes de anunciar ou executar a atividade.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente deverá:

• Descrever corretamente a necessidade, o local e os riscos conhecidos;
• Fornecer acesso e condições razoáveis e seguras para a execução;
• Confirmar escopo, preço, materiais, data, duração estimada e garantia antes da contratação;
• Pagar os valores validamente acordados;
• Tratar o Profissional com respeito e sem discriminação;
• Não solicitar atividade ilegal, perigosa ou incompatível com a qualificação informada;
• Proteger seus bens e acompanhar o atendimento quando apropriado;
• Comunicar cancelamentos e problemas pelos canais disponíveis.

8. Contas Empresariais

Uma pessoa jurídica poderá utilizar a Plataforma por meio de representantes autorizados. O administrador da Conta Empresarial declara possuir poderes para vincular a organização e é responsável por gerenciar acessos, permissões e desligamento de usuários internos.

A organização é responsável pelos atos praticados por seus usuários autorizados e pela legalidade das instruções dadas aos Profissionais. O uso de uma Conta Empresarial não cria vínculo empregatício entre o Servanno e empregados, prepostos ou contratados da organização, nem altera por si só a natureza da relação entre a organização e o Profissional.

9. Anúncios, busca, classificação e destaque

Os resultados de busca poderão considerar categoria, localização aproximada, disponibilidade, preço, avaliações, histórico de atendimento, adequação à pesquisa, segurança, integridade da conta e benefícios do plano.

Perfis com destaque comercial ou benefício de posicionamento deverão ser identificados de forma clara quando a apresentação puder influenciar a escolha do Cliente. A compra de um plano não garante contratação, faturamento, posição fixa ou volume mínimo de solicitações.

Avaliações e métricas poderão influenciar a visibilidade, mas não serão usadas para impor jornada, quantidade mínima de aceitações ou exclusividade. O Servanno poderá ajustar os critérios para melhorar relevância, segurança e prevenção a fraude, comunicando alterações materiais quando necessário.

10. Solicitação, orçamento e formação do contrato

A publicação de uma solicitação ou a exibição de um perfil não obriga Cliente ou Profissional a contratar.

O contrato de Serviço Profissional é formado quando as partes confirmam a contratação na Plataforma ou manifestam concordância inequívoca sobre o serviço. Antes disso, deverão conferir:

• Identidade das partes;
• Descrição e limites do escopo;
• Preço e forma de pagamento;
• Materiais, deslocamento e despesas adicionais;
• Data, horário, local e prazo;
• Requisitos de acesso e segurança;
• Política de cancelamento;
• Garantias legais e adicionais.

Qualquer alteração deve ser registrada no chat ou no fluxo de agendamento. Ajustes feitos exclusivamente fora da Plataforma podem limitar a capacidade de o Servanno verificar fatos, oferecer suporte ou mediar uma disputa.

11. Preços, tributos e documentos fiscais

O Profissional define o preço de sua oferta. Preços de referência, faixas estimadas e sugestões geradas pelo Servanno ou por inteligência artificial são informativos e não substituem orçamento.

O valor final e eventuais adicionais devem ser aceitos pelo Cliente antes da cobrança ou da execução adicional. O Profissional é responsável pelos tributos e documentos fiscais relativos ao Serviço Profissional. A Geminis Soluções emitirá os documentos fiscais relativos aos valores que cobrar diretamente pelos Serviços da Plataforma.

12. Assinaturas, renovação e cancelamento do plano

Quando houver assinatura paga, o ciclo mensal ou anual, o preço e os benefícios serão apresentados antes da confirmação. A renovação automática somente ocorrerá se estiver destacada na oferta e autorizada pelo Usuário.

O Profissional poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais disponibilizados. Salvo direito legal de reembolso ou informação diferente na oferta, o cancelamento impede a renovação seguinte e mantém o acesso aos benefícios até o fim do período já pago.

Alterações de preço ou redução material de benefícios serão comunicadas antes da próxima renovação, permitindo o cancelamento. Promoções podem ter duração e elegibilidade próprias. O direito de arrependimento e os demais direitos previstos na legislação consumerista serão respeitados quando aplicáveis.

13. Pagamentos e parceiros financeiros

Enquanto o pagamento de um Serviço Profissional não for processado pela Plataforma, Cliente e Profissional serão responsáveis por combinar e comprovar o pagamento entre si.

Quando o pagamento integrado for habilitado:

• O parceiro financeiro e as condições aplicáveis serão informados antes da cobrança;
• Taxas, comissões, valor líquido, prazo de repasse e hipóteses de retenção serão exibidos de forma clara;
• O parceiro poderá realizar verificações de identidade, segurança e prevenção a fraude;
• Transações poderão ser recusadas, contestadas, estornadas ou temporariamente retidas nas hipóteses legais e contratuais informadas;
• O Servanno não armazenará dados completos de cartão quando o processamento for feito diretamente pelo parceiro.

Nenhum valor poderá ser cobrado com base em regra que não tenha sido disponibilizada antes da contratação.

14. Cancelamentos, faltas, reembolsos e disputas

As condições específicas de cancelamento deverão ser exibidas antes da confirmação do agendamento. Elas poderão considerar aviso prévio, deslocamento comprovado, materiais personalizados já adquiridos, início da execução e descumprimento de uma das partes.

Em qualquer hipótese:

• Direitos legais do consumidor prevalecem;
• Não será cobrado serviço não prestado por culpa exclusiva do Profissional;
• Valores referentes a materiais ou etapas já executadas somente poderão ser retidos quando informados, proporcionais e comprováveis;
• Situações de emergência, caso fortuito ou força maior serão avaliadas de boa-fé;
• Quando o pagamento tiver ocorrido fora da Plataforma, eventual devolução será realizada diretamente entre as partes, sem prejuízo do suporte informativo que o Servanno possa oferecer;
• Quando houver pagamento integrado, a política apresentada no fluxo da contratação disciplinará o estorno e a mediação.

O direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial será observado nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza do serviço, a solicitação de início imediato e o que já tiver sido legitimamente executado.

15. Comunicação e negociação fora da Plataforma

O Usuário não deverá utilizar dados obtidos no Servanno para spam, assédio, finalidade incompatível ou contratação fraudulenta destinada apenas a evitar taxa previamente informada.

O Servanno não impede que Profissionais tenham clientela própria ou usem concorrentes. Entretanto, suporte, evidências, pagamento protegido, mediação e benefícios poderão abranger apenas comunicações e transações registradas na Plataforma.

16. Conteúdo, chat e avaliações

O Usuário é responsável por mensagens, fotos, arquivos, anúncios e avaliações que publicar. Ele declara possuir os direitos e autorizações necessários.

É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ameaçador, difamatório, sexualmente abusivo, malicioso, violador de propriedade intelectual ou que exponha dados pessoais de terceiros sem base legal.

Avaliações devem decorrer de experiência real e relatar fatos de forma respeitosa. É proibido comprar, trocar, coagir, fabricar ou manipular avaliações. O Servanno poderá investigar, ocultar ou remover conteúdo incompatível com estes Termos, preservando evidências quando necessário.

17. Licença sobre conteúdo do Usuário

O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que criar. Ao publicá-lo, concede ao Servanno licença não exclusiva, gratuita, limitada às finalidades de hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, moderar e exibir o conteúdo para operar, proteger e divulgar a Plataforma.

O uso publicitário de imagem, depoimento ou conteúdo identificável fora da apresentação normal da Plataforma dependerá de base legal ou autorização específica. A licença termina quando o conteúdo é excluído, salvo cópias necessárias para obrigações legais, segurança, disputas ou exercício regular de direitos.

18. Inteligência artificial e automação

Recursos de inteligência artificial podem organizar descrições, sugerir categorias, estimar faixas de preço ou recomendar Profissionais. Os resultados podem conter erros e são apenas auxiliares.

O Usuário deve revisar toda sugestão antes de utilizá-la. A IA não substitui orçamento, diagnóstico técnico, avaliação jurídica, orientação de saúde ou atendimento de emergência. Decisões que produzam efeitos relevantes poderão ser contestadas e revisadas nos canais indicados, conforme a legislação aplicável.

19. Segurança e emergências

O Servanno não é serviço de emergência. Em risco à vida, saúde, gás, eletricidade, incêndio, violência, estrutura do imóvel ou segurança pública, interrompa a atividade e contate o serviço público competente e um profissional legalmente habilitado.

Cliente e Profissional devem avaliar os riscos do local e adotar medidas de proteção adequadas. O Servanno poderá disponibilizar recursos de denúncia e segurança, mas isso não substitui polícia, bombeiros, atendimento médico, seguradora ou conselho profissional.

20. Condutas proibidas

É proibido:

• Praticar fraude, falsidade, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Criar conta em nome de terceiro sem autorização;
• Usar documento, pagamento ou identidade de terceiro indevidamente;
• Invadir, testar, contornar ou prejudicar a segurança da Plataforma;
• Usar robôs, raspagem ou automação não autorizada;
• Copiar, vender ou explorar dados da Plataforma;
• Manipular preço, agenda, reputação, destaque ou resultado de busca;
• Assediar, discriminar, ameaçar ou colocar outro Usuário em risco;
• Oferecer serviço proibido ou sem licença obrigatória;
• Enviar malware, spam ou publicidade abusiva;
• Usar dados recebidos para finalidade alheia à contratação;
• Tentar contornar cobrança válida mediante fraude ou simulação.

21. Moderação, suspensão e direito de esclarecimento

O Servanno poderá advertir, restringir funcionalidades, remover conteúdo, suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, fraude, risco relevante, documento falso, determinação legal ou ameaça à comunidade.

As medidas serão proporcionais e baseadas em critérios de segurança, integridade e cumprimento contratual, não em mera recusa de solicitações, inatividade, uso de concorrente ou ausência de jornada.

Salvo urgência, risco, fraude evidente, proibição legal ou impossibilidade técnica, o Usuário será informado sobre o motivo e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de suporte. Medidas urgentes poderão ser aplicadas primeiro e revistas depois. Valores ou obrigações pendentes serão tratados conforme a lei e a contratação correspondente.

22. Privacidade e registros

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O Servanno poderá manter registros de acesso, aceite, agendamentos, comunicações, alterações de status e segurança para executar contratos, cumprir a lei, prevenir fraude e exercer direitos.

Ao compartilhar dados de outra pessoa, o Usuário declara possuir autorização ou outra base legal. Profissionais que utilizem dados do Cliente fora das instruções e ferramentas do Servanno poderão atuar como controladores independentes e responder por esse tratamento.

23. Propriedade intelectual do Servanno

A marca, logotipo, software, banco de dados, interface, textos e demais elementos da Plataforma pertencem à Geminis Soluções ou são utilizados sob licença.

O Usuário recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Não é permitido copiar, modificar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar esses elementos sem autorização ou permissão legal.

24. Serviços e links de terceiros

A Plataforma poderá integrar mapas, hospedagem, e-mail, notificações, análise, inteligência artificial e pagamentos de terceiros. Esses fornecedores poderão possuir termos próprios, apresentados quando aplicáveis.

O Servanno selecionará e contratará fornecedores de forma compatível com suas obrigações, mas não controla serviços externos acessados voluntariamente pelo Usuário fora das integrações oficiais.

25. Responsabilidades e limites legais

O Profissional responde pela execução, técnica, qualidade, segurança, regularidade, materiais, garantias e obrigações fiscais do Serviço Profissional. O Cliente responde pela veracidade da solicitação, condições do local, uso do resultado e pagamentos assumidos.

O Servanno responde por falhas dos Serviços da Plataforma que lhe sejam atribuíveis, nos limites da lei. Não responde por dano decorrente exclusivamente de ato de Usuário ou terceiro, informação falsa, execução técnica do Profissional, uso fora da Plataforma ou evento inevitável alheio ao seu controle, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade obrigatória.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dados imputável ao Servanno, descumprimento de obrigação própria ou direito que não possa ser renunciado. A Plataforma não oferece garantia de renda, número de clientes, contratação, resultado profissional ou disponibilidade ininterrupta.

26. Indenização e direito de regresso

Quem causar dano ao Servanno, a outro Usuário ou a terceiro por fraude, ilícito, violação destes Termos ou descumprimento de obrigação própria deverá reparar o prejuízo na medida de sua responsabilidade, assegurados defesa, proporcionalidade e direitos obrigatórios.

Se o Servanno for responsabilizado por fato atribuível ao Usuário, poderá exercer direito de regresso na forma da lei.

27. Vigência, encerramento e exclusão da conta

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta ou utilizar a Plataforma. O Usuário poderá deixar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta.

Antes da exclusão, poderá ser necessário concluir ou cancelar agendamentos, resolver saldo ou preservar temporariamente dados sujeitos a obrigação legal, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos. Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento continuarão aplicáveis.

28. Alterações e histórico de versões

O Servanno poderá atualizar estes Termos por mudança legal, técnica, operacional ou comercial. A nova versão indicará data de vigência e resumo das mudanças relevantes.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelo aplicativo, site, e-mail ou outro canal apropriado. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir, será solicitado novo aceite. A versão aceita por cada Usuário deverá permanecer registrada e acessível.

29. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Antes de uma medida judicial, as partes são incentivadas, mas não obrigadas, a buscar solução pelo canal contato@grupogeminis.com. Estes Termos não impõem arbitragem compulsória, não limitam o acesso a órgãos administrativos ou judiciais e não afastam o foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

30. Contato

Dados para contato:

• Geminis Soluções
• CNPJ: 44.771.006/0001-38
• E-mail de suporte: contato@grupogeminis.com
• E-mail de privacidade: contato@grupogeminis.com
• Endereço: Santa Fé do Sul, SP